O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais de indivíduos, garantindo a transparência, segurança e privacidade dessas informações. A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
Objetivos da LGPD
A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Seus principais objetivos incluem:
- Garantir a transparência no tratamento dos dados pessoais.
- Assegurar o consentimento informado do titular dos dados.
- Promover a segurança da informação para evitar incidentes e vazamentos de dados.
- Proteger os direitos do titular dos dados, permitindo que eles tenham controle sobre suas informações.
Direitos dos Titulares de Dados
A LGPD assegura aos titulares dos dados uma série de direitos, tais como:
- Confirmação da existência de tratamento: O titular tem o direito de saber se seus dados pessoais são tratados.
- Acesso aos dados: O titular pode acessar os dados pessoais mantidos por qualquer organização.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Eliminação dos dados pessoais: O titular pode solicitar a exclusão de seus dados, salvo em casos previstos pela lei.
- Portabilidade dos dados: O titular pode transferir seus dados para outra organização, mediante solicitação.
Como Tratamos Seus Dados
Na FAIFSul, a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais são prioridades. Coletamos e tratamos seus dados conforme as disposições legais, sempre buscando garantir a segurança e a transparência em nossas operações.
Medidas de Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Encarregado pelo Tratamento de Dados
O encarregado por assegurar o cumprimento das normas relativas ao tratamento de dados pessoais na FAIFSul é:
Gabriel Aguiar Mascarenhas
Departamento de TI
Telefone: (53) 99997-8947
Endereço: Rua Gonçalves Chaves, 3218, Centro, Pelotas, RS, Brasil.
Como Fazer uma Reclamação?
Se você acredita que seus dados pessoais foram tratados de maneira inadequada ou se deseja fazer uma reclamação relacionada à LGPD, entre em contato conosco através do e-mail: [email protected]. Para as demais solicitações, você pode usar os canais de atendimento Fala.BR.