O Que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) é uma legislação federal que regulamenta o direito de acesso à informação pública no Brasil. Ela foi criada com o objetivo de promover a transparência e a acessibilidade de informações de interesse público, garantindo que todos os cidadãos possam obter informações sobre atividades e decisões dos órgãos e entidades do governo.
Objetivos da Lei
- Promover a Transparência: A lei assegura que as informações públicas sejam acessíveis e disponibilizadas ao público, promovendo a transparência nas atividades governamentais e institucionais.
- Garantir o Direito de Acesso: Todos têm o direito de solicitar e receber informações, salvo aquelas classificadas como sigilosas de acordo com a legislação.
- Fortalecer a Cidadania: Ao garantir o acesso à informação, a lei fortalece o exercício da cidadania e o controle social sobre a administração pública.
Classificação de Informações
A Lei 12.527/2011 estabelece três níveis de classificação para informações, baseados no grau de sigilo necessário:
- Ultrassecreta
- Prazo de Sigilo: 25 anos, renovável uma vez por mais 25 anos.
- Descrição: Informações cuja divulgação possa causar danos extremamente graves à segurança da sociedade ou do Estado.
- Secreta
- Prazo de Sigilo: 15 anos.
- Descrição: Informações cuja divulgação possa causar danos graves à segurança da sociedade ou do Estado.
- Reservada
- Prazo de Sigilo: 5 anos.
- Descrição: Informações cuja divulgação possa causar danos moderados à segurança da sociedade ou do Estado.
Direitos e Deveres dos Cidadãos
- Solicitação de Informações: Os cidadãos têm o direito de solicitar informações públicas e obter respostas em prazo determinado. As solicitações devem ser atendidas, salvo exceções previstas em lei.
- Acesso a Informações: As informações devem ser disponibilizadas de forma clara e acessível. Informações classificadas como sigilosas devem ser justificadas e mantidas em sigilo conforme os critérios estabelecidos.
Como Solicitar Informações
Para solicitar informações, você pode seguir os seguintes passos:
- Identifique a Informação: Verifique qual informação você deseja obter e certifique-se de que é de interesse público.
- Faça a Solicitação: Envie um pedido de acesso à informação através do nosso formulário de solicitação ou entre em contato com nossa equipe pelo lai@faifsul.org
- Aguarde a Resposta: Receberá uma resposta no prazo estabelecido por lei. Se a informação for classificada como sigilosa, será fornecida uma justificativa para a classificação.
Nosso Compromisso com a Transparência
No site www.faifsul.org, estamos comprometidos com a transparência e o acesso à informação. Trabalhamos para garantir que todas as informações públicas sejam facilmente acessíveis e que o direito de acesso seja respeitado.
Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação, você pode consultar o texto completo da lei.
Contato
Se você tiver dúvidas ou precisar de assistência com solicitações de informações, entre em contato conosco através dos seguintes meios:
- Gabriel Aguiar Mascarenhas – Departamento de TI
- Email: lai@faifsul.org
- Telefone: (53) 99997-8947
- Endereço: Rua Gonçalves Chaves, 3218, Centro, Pelotas, RS, Brasil